Calendário Legal

Prazo Espécie Legislação Obrigação Prestação de contas Poder
07/12/2018 Federal Ministério do Trabalho - Lei 4923/65 Medida Provisória n° 2076-33 de 26 de Janeiro de 2001 Envio do CAGED - até dia 07 do mês subsequente àquele em que ocorreu a movimentação de empregados Geração de Arquivos EX/LG/DE
07/12/2018 Federal Receita Federal Prazo de Recolhimento do FGTS e envio da SEFIP (Correspondente e competência do mês anterior) Envio de Arquivo + GRF CI/EX/LG/DE
10/12/2018 TCE/RS Agenda de Compromissos - site TCE-RS Último dia para a entrega do Relatório da Execução Orçamentária do Cumprimento das Metas Bimestrais de Resultado Primário do 5° Bimestre de 2018 pelo Poder Executivo Estadual. EX/LG/DE Transmissão eletrônica - Licitacon EX/LG/DE
20/12/2018 Federal MP 351/2007 PASEP - Recolhimento- Competência mês anterior (20 de cada mês ou último dia útil do 2° decênio.) Recolhimento de Guia EX/LG/DE
20/12/2018 Federal RPPS Recolhimento do INSS/GRPM (Guia de Recolhimento de Previdência Municipal) e IRRF. Recolhimento de Guia EX/LG/DE
20/12/2018 Federal Art. 29-A § 2° da CF Suprimento devido a Câmara Municipal competência do mês atual (Repasse para a Câmara). Ato próprio da Gestão Municipal EX