Calendário Legal

Prazo Espécie Legislação Obrigação Prestação de contas Poder
01/04 Federal Art. 45, § único da LRF. Relatório com informações necessárias, comprovando a priorização de recursos na LDO para obras em andamento e despesas com conservação do patrimônio público. Encaminhamento à Câmara até a remessa da LDO. *Observar legislação local. Relatório EX/LG/DE
02/04 RS Res 766/2007 - IN 25/2007 Remessa dos dados do SIAPC referentes ao 1º bimestre. PRORROGADO: até 30/04 - Ofício Circular DCF nº 05/2018, de 26/03/2018. Geração de Arquivos / Transmissão eletrônica EX/LG/DE
02/04 RS Agenda de compromissos - site TCE-RS Envio da folha de pagamento referente aos meses de janeiro e fevereiro de 2018. Arquivos complementares: TCE_4810.TXT, TCE_4820.TXT e TCE_4960.TXT. Geração de Arquivos / Transmissão eletrônica EX/LG/DE
02/04 RS RES (887/2010 e 787/2007) IN (14/2010 e 16/2007) Entrega dos dados do SIAPES relativos a atos de admissão e atos administrativos derivados de pessoal para os Órgãos ou Entidades com entrega BIMESTRAL, ocorridos nos meses de janeiro e fevereiro de 2018. Geração de arquvios EX/LG/DE
06/04 RS Agenda de compromissos - site TCE-RS Último dia para Assinatura do RVE do LicitaCon referente ao mês de fevereiro de 2018, pelos poderes, órgãos e entidades da Administração Pública Municipal e da Administração Pública Estadual. Transmissão eletrônica - LICITACON DE
07/04 Federal Receita Federal Prazo de recolhimento do FGTS e envio da SEFIP (correspondente a competência mês anterior). Envio de Arquivo + GRF EX/LG/DE
07/04 Federal Ministério do Trabalho - Lei 4.923/65 Medida Provisória n.° 2076-33 de 26 de Janeiro de 2001. Envio do CAGED - até o dia 7 (sete) do mês subsequente àquele em que ocorreu a movimentação de empregados. Geração de Arquivos EX/LG
10/04 RS Resolução nº 843/2009 Instrução Normativa nº 12/2009 Último dia para entrega dos dados da BLM relativos ao período de janeiro, fevereiro e março de 2018. Transmissão eletrônica (site do TCE-RS) DE
15/04 Federal Constituição Federal (até oito meses e meio antes do encerramento do exercício financeiro e devolvido para sanção até o encerramento do primeiro período da sessão legislativa.) (observar Lei Orgânica Municipal ou Constituição Estadual) Art. 35, § 2°, II do ADCT. Projeto de Lei da LDO na câmara municipal contendo anexo de metas e riscos fiscais na forma da lei. Relatórios EX
15/04 Federal Constituição Federal (até oito meses e meio antes do encerramento do exercício financeiro e devolvido para sanção até o encerramento do primeiro período da sessão legislativa.) (observar Lei Orgânica Municipal ou Constituição Estadual) Art. 35, § 2°, II do ADCT. Projeto de Lei da LDO na câmara municipal contendo anexo de metas e riscos fiscais na forma da lei. Relatórios EX
15/04 Federal Receita Federal Art. 5º IN SRF n. 974/2009. DCTF - Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais do Município, de suas Autarquias e Fundações Públicas. Até o 15º dia útil do mês subseqüente ao mês de ocorrência do fato gerador. Transmissão eletrônica Receitanet (www.receita.fazenda.gov.br) EX/LG/DE
20/04 Federal Art. 29-A, § 2º da CF Suprimento devido a Câmara Municipal - Competência mês atual (repasse para a câmara). Ato próprio da gestão. EX/LG/DE
20/04 Federal Receita Federal IN RFB Nº 1597, DE 01 DE DEZEMBRO DE 2015 e atualizações. Recolhimento do INSS/GRPM e IRRF *GRPM - Guia de Recolhimento de Previdência Municipal. Até o 20º dia de cada mês. Recolhimento por Guia EX/LG/DE
20/04 Federal MP 351/2007 PASEP - Recolhimento - Competência mês anterior (20 de cada mês ou último dia útil do 2º decênio). Recolhimento por Guia EX/LG/DE
20/04 Federal MP 351/2007. PASEP - Recolhimento - Competência mês anterior (20 de cada mês ou último dia útil do 2º decênio). Recolhimento por Guia EX/LG/DE
29/04 Federal Constituição Federal (observar Lei Orgânica Municipal ou Constituição Estadual) Art. 35, § 2°, I do ADCT. Projeto de Lei do PPA (para vigência até o final do primeiro exercício financeiro do mandato subseqüente). Até quatro meses antes do encerramento do primeiro exercício financeiro e devolvido para sanção até o encerramento da sessão legislativa. Relatórios EX
29/04 Federal Lei 9.755/1998 IN TCU 28/1999 Execução da Receita - Inciso XII (Até sessenta dias após o encerramento de cada período fixado, em lei, para o respectivo Estado ou Município.) Relatórios EX
29/04 Federal Lei 9.755/1998 IN TCU 28/1999 Execução da Despesa - Inciso XII (Até sessenta dias após o encerramento de cada período fixado, em lei, para o respectivo Estado ou Município.) Relatórios EX
29/04 Federal Art. 1º II, § 2º da Lei Federal nº 9.755/98. Disponibilização na Homepage" do TCU os relatórios resumidos da execução orçamentária. Prazo: Deverão estar disponíveis na homepage até sessenta dias após o encerramento de cada bimestre. Site do Município CI/EX
29/04 Federal Lei 9.755/1998 IN TCU 28/1999 Disponibilização na Homepage" do TCU os relatórios ref. aos Tributos Arrecadados - Inciso I (Até o último dia do segundo mês subsequente ao da arrecadação.) Site do Município EX/LG/DE
29/04 Federal Art. 162 da CF. Demonstrativo da Receita de Origem Tributária. Divulgação dos montantes de cada um dos tributos arrecadados, os recursos recebidos, os valores de origem tributária entregues e a entregar e a expressão numérica dos critérios de rateio. Prazo: Até o último dia do mês subseqüente ao da arrecadação. Divulgação de Relatórios (Portal de Transparência do Município) EX
29/04 Federal LC 101/2000 Portaria STN nº 743, de 15 de dezembro de 2015. Consolidação das Contas da Federação - Balanço Anual - SICONFI. Último prazo para envio das informações Consolidadas dos entes da federação à STN. Transmissão eletrônica no site do SICONFI EX/LG/DE
29/04 Federal Art. 48, § único da LRF e Legislação Municipal. Audiência Pública durante os processos de elaboração e discussão da PPA, LDO e LOA. (A data de realização da Audiência Pública obedecerá a legislação local.) Apresentar na Câmara de Vereadores EX
29/04 Federal Lei da Transparência (LC 131/2009) (verificar prazos específicos para tribunais dos estados - existe uma variação entre o dia 15/03 até 30/04) Anexos da Lei 4.320/64 - Balanço Geral (os anexos números 12, 13, 14 e 15 e os quadros demonstrativos 1, 6, 7, 8, 9, 10, 11) e DCASP o Demonstrativo do Fluxo de Caixa). Relatórios EX
29/04 Federal Art. 49 da LC 101/2000. As contas apresentadas pelo Chefe do Poder Executivo ficarão disponíveis, durante todo o exercício, no respectivo Poder Legislativo e no órgão técnico responsável pela sua elaboração, para consulta e apreciação pelos cidadãos e instituições da sociedade. Encaminhamento ao Poder Legislativo EX
30/01 Federal Art. 39, §6º da CF. Publicação anual dos valores do subsídio e da remuneração dos cargos e empregos públicos. Publicação das Informações EX/LG
30/01 Federal Art. 34 da LC 141/2012. Art. 165 da CF, , § 3º. Gastos com Saúde, competência bimestre anterior - Apuração, publicação e encaminhamento ao Conselho Municipal de Saúde. Parecer CI/EX
30/04 RS Res 766/2007 - IN 25/2007 Última dia para entrega da remessa dos dados do SIAPC referentes ao 1º bimestre. OBS.: Este prazo foi definido pelo Ofício Circular DCF nº 05/2018, de 26/03/2018. Geração de Arquivos / Transmissão eletrônica EX/LG/DE
30/04 RS Agenda de compromissos - site TCE-RS Entrega, pelos Órgãos da Administração Indireta Municipal, exceto as sociedades de economia mista, empresas públicas e demais entidades legalmente submetidas à Lei n. 6.404, de 1976, dos documentos que integram as Contas de Gestão do Exercício 2017. Geração de Arquivos / Transmissão eletrônica EX
30/04 Federal Lei n° 8.212/91 Art. 226. O município, por intermédio do órgão competente, fornecerá ao Instituto Nacional do Seguro Social, para fins de fiscalização, mensalmente, relação de todos os alvarás para construção civil e documentos de habite-se concedidos, de acordo com critérios estabelecidos pelo referido instituto. Sisobra EX
Diário Federal ´Lei 9.452/1997, Art. 2. Notificar os partidos políticos, os sindicatos de trabalhadores e as entidades empresariais, com sede no Município, da respectiva liberação. (No prazo de dois dias úteis, contado da data de recebimento dos recursos.) Relatório EX
Diário Federal Lei da Transparência (LC 131/2009) Art. 48º, Inciso II. Art. 48º-A, 73Aº, 73Bº e 73Cº. Lei de Transparência LC 131/09 (PRONIM TB) Gerar Dados no Portal CI/EX/LG/DE
Diário Federal Portaria 1.129/2014 - Ministério do Trabalho CAGED Diário - O empregador deverá observar se, no ato da admissão, o empregado ESTÁ ou NÃO em gozo do benefício do seguro desemprego ou se já deu entrada no requerimento do mesmo. Envio de Arquivo EX
Por Ocorrência Federal LRF - § 3º do art. 12 da Lei Complementar 101/00. Estudos e Estimativas das Receitas para Exercício Seguinte inclusive da corrente líquida, e as respectivas memórias de cálculo. Prazo: até 30 dias antes do prazo final para encaminhamento da proposta orçamentária. Colocação á disposição do Poder Legislativo e Ministério Público. EX/LG/DE
Por Ocorrência Federal Art. 14 da LRF Estimativa do Impacto Orçamentário-Financeiro para os casos de renúncia de receita. Elaboração para posterior comprovação aos requerentes. EX/LG/DE
Por Ocorrência Federal Art. 16 e 17 da LRF Estimativa do Impacto Orçamentário-Financeiro para Geração de Despesas ou Assunção de Obrigações. Elaboração para posterior comprovação aos requerentes. EX
Por Ocorrência Federal Lei 9.755/1998 IN TCU 28/1999 Art. 1º, V, § 5º da Lei Federal nº 9.755/98 Disponibilização na Homepage" do TCU os resumos dos instrumentos de contrato ou de seus aditivos e as comunicações ratificadas pela autoridade superior. Prazo - Os resumos deverão estar disponíveis na homepage até o quinto dia útil do segundo mês seguinte ao da assinatura do contrato ou de seu aditivo, e as comunicações, até o trigésimo dia de sua ocorrência. Relatório EX/LG/DE
Por requisição Federal Receita Federal (recolhimento do INSS + IRRF) MANAD Envio de arquivo EX/LG/DE