Calendário Legal

Prazo Espécie Legislação Obrigação Prestação de contas Poder
0/06 Federal Agenda tributária Receita Federal http://receita.economia.gov.br/acesso-rapido/agenda-tributaria/agenda-tributaria-2019/Junho Envio, pelo Município, da relação de todos os alvarás para construção civil e documentos de habite-se concedidos. Período de apuração: dezembro Envio para Receita Federal EX
07/06 Federal Ministério do Trabalho - Lei 4.923/65 Medida Provisória n.° 2076-33 de 26 de Janeiro de 2001. Envio do CAGED - até o dia 7 (sete) do mês subsequente àquele em que ocorreu a movimentação de empregados. Geração de Arquivos EX/LG/DE
07/06 Federal Receita Federal Prazo de recolhimento do FGTS e envio da SEFIP (correspondente a competência mês anterior). Envio de Arquivo + GRF CI/EX/LG/DE
07/06 RS Agenda de compromissos - site TCE-RS Último dia para Assinatura do RVE do LicitaCon referente ao mês de ABRIL, pelos poderes, órgãos e entidades da Administração Pública Municipal e da Administração Pública Estadual Transmissão eletrônica - LICITACON EX/LG/DE
14/06 Federal Receita Federal Art. 5º IN SRF n. 974/2009. DCTF - Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais do Município, de suas Autarquias e Fundações Públicas. Até o 15º dia útil do mês subseqüente ao mês de ocorrência do fato gerador. Transmissão eletrônica Receitanet (www.receita.fazenda.gov.br) CI/EX/LG/DE
20/06 Federal MP 351/2007. PASEP - Recolhimento - Competência mês anterior (20 de cada mês ou último dia útil do 2º decênio. Recolhimento por Guia CI/EX/LG/DE
20/06 Federal RPPS Recolhimento do INSS/GRPM e IRRF *GRPM - Guia de Recolhimento de Previdência Municipal Recolhimento por Guia CI/EX/LG/DE
20/06 Federal Art. 29-A, § 2º da CF Suprimento devido a Câmara Municipal - Competência mês atual (repasse para a câmara). Ato próprio da gestão. EX
30/06 Federal Lei Federal 12.527/2011 A divulgação de informações de interesse coletivo ou geral produzidas ou custodiadas pelo Município, serão divulgadas, independente de requerimento, em local físico e/ou Internet (sendo que Municípios com mais de 10.000 habitantes obrigatória divulgação na internet), devendo atender o disposto na Lei Federal de acesso a informações ao cidadão. Site do Município EX/LG/DE
30/06 Federal Art. 49 da LC 101/2000. As contas apresentadas pelo Chefe do Poder Executivo ficarão disponíveis, durante todo o exercício, no respectivo Poder Legislativo e no órgão técnico responsável pela sua elaboração, para consulta e apreciação pelos cidadãos e instituições da sociedade. Balancete do mês anterior, não precisa aguardar o encerramento do exercício. Fica a critério do Poder Executivo. Encaminhamento ao Poder Legislativo CI/EX
30/06 Federal Art. 48, § único da LRF e Legislação Municipal. Audiência Pública durante os processos de elaboração e discussão da PPA, LDO e LOA. (A data de realização da Audiência Pública obedecerá a legislação local.) Elaboração da Audiência Pública. CI/EX
30/06 Federal Constituição Federal Art. 162. Demonstrativo da Receita de Origem Tributária Até o último dia do mês subseqüente ao da arrecadação. Relatórios - Divulgação EX
30/06 Federal Art. 16 da Lei 8.666/93 e Art. 1º, VI, § 6º da Lei Federal nº 9.755/98)" Disponibilização na Homepage" do TCU da relação de todas as compras feitas pela administração. Prazo: Deverão estar disponíveis na homepage até o último dia do segundo mês seguinte àquele a que se referirem. Site do Município CI/EX/LG/DE
30/06 Federal Art. 1º II, § 2º da Lei Federal nº 9.755/98. Disponibilização na Homepage" do TCU os relatórios resumidos da execução orçamentária. Prazo: Deverão estar disponíveis na homepage até sessenta dias após o encerramento de cada bimestre. Site do Município EX
30/06 Federal Art. 72 da LDB. Gastos com Ensino. Competência bimestre anterior - Apuração, publicação e encaminhamento ao Conselho Municipal de Educação. Parecer CI/EX
30/06 Federal LC 141, de 13/01/2012 Gastos com Saúde, competência bimestre anterior - Apuração, publicação e encaminhamento ao Conselho Municipal de Saúde. Parecer CI/EX
30/06 Federal Constituição Federal (até quatro meses antes do encerramento do exercício financeiro e devolvido para sanção até o encerramento da sessão legislativa.) (observar Lei Orgânica Municipal ou Constituição Estadual) Art. 35, § 2°, III do ADCT. Projeto de Lei da LOA (Relatórios Anexos da Lei 4.320/64 - Anexos números 1, 6, 7, 8, 9, Detalhamento do Programa de Trabalho, Sumário Geral da Receita e da Despesa, Tabela Evolução da Receita e da Despesa, QDD e Plano de Aplicação. Ob.: Considerar prazo existente na Lei Orgânica do Município ou Constituição Estadual. Relatórios EX
30/06 Federal Constituição Federal (Até quatro meses antes do encerramento do primeiro exercício financeiro e devolvido para sanção até o encerramento da sessão legislativa.) (observar Lei Orgânica Municipal ou Constituição Estadual) Art. 35, § 2°, I do ADCT. Projeto de Lei do PPA (para vigência até o final do primeiro exercício financeiro do mandato subseqüente). Ob.: Considerar prazo existente na Lei Orgânica do Município ou Constituição Estadual. Relatórios EX
Diário Federal Lei da Transparência (LC 131/2009) Art. 48º, Inciso II. Art. 48º-A, 73Aº, 73Bº e 73Cº. Lei de Transparência LC 131/09 (PRONIM TB) Gerar Dados no Portal CI/EX/LG/DE
Diário Federal ´Lei 9.452/1997, Art. 2. Notificar os partidos políticos, os sindicatos de trabalhadores e as entidades empresariais, com sede no Município, da respectiva liberação. (No prazo de dois dias úteis, contado da data de recebimento dos recursos.) Relatório EX
Diário Federal ´Lei 9.452/1997, Art. 2. Relatório com Liberação de Recursos (No prazo de dois dias úteis, contado da data de recebimento dos recursos.) Relatório EX/LG/DE
Por Ocorrência Federal Art. 8 e 13 da LRF. Cronograma de Desembolso e Programação Financeira Até 30 dias após aprovação da LOA. Relatórios EX
Por Ocorrência Federal Lei 9.755/1998 IN TCU 28/1999 Art. 1º, V, § 5º da Lei Federal nº 9.755/98 Disponibilização na Homepage" do TCU os resumos dos instrumentos de contrato ou de seus aditivos e as comunicações ratificadas pela autoridade superior. Prazo - Os resumos deverão estar disponíveis na homepage até o quinto dia útil do segundo mês seguinte ao da assinatura do contrato ou de seu aditivo, e as comunicações, até o trigésimo dia de sua ocorrência. Relatório CI/EX/LG/DE
Por Ocorrência Federal Art. 16 e 17 da LRF Estimativa do Impacto Orçamentário-Financeiro para Geração de Despesas ou Assunção de Obrigações. Elaboração para posterior comprovação aos requerentes. EX
Por Ocorrência Federal Art. 14 da LRF Estimativa do Impacto Orçamentário-Financeiro para os casos de renúncia de receita. Elaboração para posterior comprovação aos requerentes. EX
Por Ocorrência Federal LRF - § 3º do art. 12 da Lei Complementar 101/00. Estudos e Estimativas das Receitas para Exercício Seguinte inclusive da corrente líquida, e as respectivas memórias de cálculo. Prazo: até 30 dias antes do prazo final para encaminhamento da proposta orçamentária. Colocação á disposição do Poder Legislativo e Ministério Público. EX
Por requisição Federal Receita Federal (recolhimento do INSS + IRRF) MANAD Envio de arquivo EX