Calendário Legal

Prazo Espécie Legislação Obrigação Prestação de contas Poder
06/08/2018 TCE/RS Agenda de Compromissos - site TCE-RS Último dia para Assinatura do RVE do LicitaCon referente ao mês de Julho/2018, pelos Poderes, Órgãos e Entidades da Administração Pública Municipal e da Administração Pública Estadual. Transmissão eletrônica - Licitacon EX/LG/DE
07/08/2018 Federal Ministério do Trabalho - Lei 4923/65 Medida Provisória n° 2076-33 de 26 de Janeiro de 2001 Envio do CAGED - até dia 07 do mês subsequente àquele em que ocorreu a movimentação de empregados . Geração de Arquivos EX/LG/DE
07/08/2018 Federal Receita Federal Prazo de Recolhimento do FGTS e envio da SEFIP (Correspondente e competencia do mês anterior) Envio de Arquivo + GRF CI/EX/LG/DE
20/08/2018 Federal MP 351/2007 PASEP - Recolhimento- Competência mês anterior (20 de cada mês ou último dia útil do 2° decênio.) Recolhimento de Guia EX/LG/DE
20/08/2018 Federal RPPS Recolhimento do INSS/GRPM (Guia de Recolhimento de Previdência Municipal) e IRRF. Recolhimento de Guia EX/LG/DE
20/08/2018 Federal Art. 29-A § 2° da CF Suprimento devido a Câmara Municipal competência do mês atual (Repasse para a Câmara). Suprimento devido a Câmara Municipal competência do mês atual (Repasse para a Câmara). Ato próprio da Gestão Municipal EX